Portaria PGR/MPF nº 213, de 4 de abril de 2022
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DOU, Brasília, DF, 5 abr. 2022. Seção 2, p. 44.
Resumo
Delega ao Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO
SANTOS a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.
Revoga a Portaria PGR/MPF nº 983, de 26 de setembro de 2019, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 51, de 27 de setembro de 2019.
Status da norma
Revogada