Portaria PGR/MPU nº 96, de 22 de setembro de 2026

Abstract

Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório n° 002110.2026.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO, e, se pertinente, encaminhar à Embaixada da Grécia, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.