Portaria PGR/MPU nº 38, de 16 de março de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 5, mar. 2023. Edição Extra 2.
Abstract
Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público da União
e da Escola Superior do Ministério Público da União
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)