Resolução CSMPF nº 52, de 20 de abril de 1999
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DJ, Brasília, DF, 28 abr. 1999. Seção 1, p. 249.
Resumo
Estabelece regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 1999.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)