Portaria PGR/MPU nº 90, de 30 de outubro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2018. Seção 1, p. 76.
Abstract
Altera o Anexo da Portaria PGR/MPU nº 633, de 10/12/2010, que regulamenta o pagamento do Adicional de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)