Portaria PGR/MPU nº 84, de 20 de agosto de 2026

Abstract

Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório n° 003590.2026.10.000/5, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.