Portaria PGR/MPF nº 580, de 4 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui a Comissão de Conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)