Portaria Conjunta MPF/MPCE nº 2, de 8 de fevereiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 fev. 2023. Seção 2, p. 66.
Resumo
Designa Promotores de Justiça e Procuradores da República para atuarem em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, em atos de investigação dos fatos objeto de Notícia de Fato e de Procedimento Investigatório Criminal, bem como nos feitos deles decorrentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)