Portaria PRERN nº 18, de 2 de maio de 2022
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Brasília, DF, 4 maio 2022. Caderno. Extrajudicial, p. 32.
Resumo
Determina a conversão de Notícia de Fato em Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), com vistas a apurar suposta prática de propaganda eleitoral irregular e/ou abuso de poder econômico, consistente na veiculação de outdoor pelo suposto pré-candidato ao cargo de Deputado Estadual no Município de Parnamirim/RN, constatada no dia 18/04/22, com intuito de angariar apoio para a sua pretensa candidatura em 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)