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Portaria PRRJ nº 1.083, de 3 de dezembro de 2025

dc.contributorPRRJ/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Rio de Janeiro
dc.contributor.authorCarmen Sant Anna
dc.contributor.editorPRRJ - Procuradoria da República no Rio de Janeiro
dc.date.accessioned2025-12-05T16:55:46Z
dc.date.created2025-12-03
dc.date.issued2025-12-05
dc.description.abstractInstitui, no âmbito da PRRJ, a Central de Acordos de Não Persecução Penal (CANPP).
dc.description.number1083
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/328593
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/329106
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/324035
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 25.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRRJ nº 1.083, de 3 de dezembro de 2025
dc.typePortaria

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