Portaria PRRJ nº 1.083, de 3 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 dez. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 25.
Resumo
Institui, no âmbito da PRRJ, a Central de Acordos de Não Persecução Penal (CANPP).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)