Enunciado 5CCR nº 19, de 2 de junho de 2011

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O Ministério Público Federal não tem atribuição para agir em caso de dano ao patrimônio de Sociedade de Economia Mista.

Revogado

Aprovado na 603ª Sessão Ordinária, de 02/06/2011. Revogado na 866ª Sessão, de 20/05/2015.