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Termo de Cooperação Técnica entre a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3CCR), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e outros [2023]

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2024-05-03T18:57:12Z
dc.date.available2024-05-03T18:57:12Z
dc.date.end9999
dc.date.issued2023-04-13
dc.date.start2023-04-11
dc.description.abstractEstabelecer parcerias institucionais para o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica.
dc.description.accountableLuciano Cesar Casaroti
dc.description.accountableLuiz Eduardo Lemos de Almeida
dc.description.partyMinistério Público do Estado do Tocantins - MPTO
dc.description.partyAssociação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/275532
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 13 abr. 2023, Seção 3, p. 230.
dc.subject.classification4 Direito do consumidor
dc.titleTermo de Cooperação Técnica entre a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3CCR), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e outros [2023]
dc.typeAcordo de Cooperação Técnica

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