Portaria PRR5 nº 41, de 28 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2023, Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Designa Procuradores Regionais da República para atuarem em substituição em ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)