Portaria PGR/MPF nº 407, de 15 de maio de 2017
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DOU, Brasília, DF, 18 maio. 2017. Seção 2, p. 63.
Abstract
Delega aos Procuradores da República Mirella de Carvalho Aguiar, lotada na Procuradoria da República no Estado da Bahia, e Eduardo da Silva Villas-Bôas, lotado na Procuradoria da República no Município de Alagoinhas/BA, a atribuição para colher depoimentos que possam subsidiar a instrução do Inquérito, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)