Portaria PFDC nº 15, de 20 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Designa o Procurador da República Lucas Daniel Chaves de Freitas para substituir, nas ausências e impedimentos, o Coordenador do Grupo Estratégico do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)