Resolução CSMPF nº 44, de 3 de setembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Altera a Resolução CSMPF nº 11, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Amapá e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)