Portaria SG/MPU nº 2, de 6 de janeiro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 8 jan. 2016. Seção 2, p. 51.
Resumo
Torna sem efeito a retificação publicada na Seção 2, pg. 53 do Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2015, referente à Portaria nº 281, de 19 de outubro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)