Portaria SG/MPF nº 241, de 20 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2025. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Altera o anexo da Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, que aprova o Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, quanto à penalidade de declaração de inidoneidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)