PORTARIA PGR N° 119 DE 31 DE MARÇO DE 2005
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DOU, seção 1, 4 de Abril de 2005, p. 58.
Resumo
Resolve sobre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)