Portaria SG/MPF nº 141, de 19 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Unidade de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)