Portaria PGR/MPF nº 223, de 30 de junho de 1993
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DOU, Brasília, DF, 02 jul. 1993, Seção 2, p. 3639.
Resumo
Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)