Portaria PGR/MPF nº 22, de 6 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, p. 64.
Resumo
Conhece parcialmente do recurso interposto pelo empresário individual Deivid Ramos da Silva, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o prazo da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Minas Gerais para 12 meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)