Portaria PGR/MPF nº 22, de 6 de janeiro de 2017

Abstract

Conhece parcialmente do recurso interposto pelo empresário individual Deivid Ramos da Silva, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o prazo da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Minas Gerais para 12 meses, com fulcro no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993.