Portaria Conjunta 1CCR-5CCR nº 7, de 2 de dezembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Encerra as atividades do Grupo de Trabalho Intercameral Pro infância (GT-Pro infância).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)