Norma Complementar Plan-assiste nº 51, de 6 de agosto de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, 14 ago. 2026, p. 1.
Resumo
Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)