Portaria PGR/MPU nº 17, de 24 de fevereiro de 2022

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DOU, Brasília, DF, 2 mar. 2022. Seção 1, p. 204.

Abstract

Altera a Portaria PGR/MPU nº 146, de 29 de dezembro de 2021, que incluiu o pagamento do auxílio-saúde aos servidores do MPU, nos termos do art. 230 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020, na Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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