Portaria SG/MPF nº 1.327, de 27 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação para firmar, como representante do Ministério Público Federal, acordos legais com a empresa Apple Inc., suas subsidiárias e afiliadas, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento e publicação de aplicativos para dispositivos móveis Apple.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)