PORTARIA PGR/MPF N.º 551 DE 5 DE OUTUBRO DE 2011
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BSMPF, nº 19, de 15 de Outubro de 2011, página 2
Resumo
Estabelece diretrizes para elaboração da estatística de produtividade dos membros do Ministério Público Federal e o registro de movimentação dos feitos judiciais e extrajudiciais nas respectivas Unidades.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)