Tratados internacionais em matéria penal: em celebração aos 10 anos da Unidade de Cooperação Internacional do MPF

Abstract

Esta edição traz uma compilação dos Tratados Internacionais em Matéria Penal, organizados em três volumes, sendo o primeiro com Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo (Mutual Legal Assistance) Bilaterais; o segundo com Tratados Multilaterais no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e o terceiro volume com Tratados de Transferência de Pessoas Condenadas Bilaterais e Multilaterais, como as convenções da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da CPLP, além de Tratados de Assistência Gratuita.