Portaria PGR/MPF nº 1.043, de 27 de outubro de 2017
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 30 out. 2017. Seção 1, p. 72.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Rafael Campos Mendes ME, CNPJ: 10.779.027/0001-88, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, na Cláusula IX, item 9.1, alínea "c" da Ata de Registro de Preços 05/2015 do Pregão PR/MS nº 05/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)