Portaria PGR/MPF nº 602, de 16 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2025. Seção 2, p. 64.
Abstract
Fica designado o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Fica designada a Procuradora do Trabalho Fernanda Pereira Barbosa, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar da audiência pública relativa ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)