Portaria PGR/MPU nº 167, de 26 de setembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 30 set. 2024. Seção 1, p. 272.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)