Portaria PGR n° 219, de 9 de julho de 1997
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DOU, Brasília, DF, 10 jul. 1997. Seção 1, p. 14683.
Resumo
Declara extintas, nas Procuradorias da República nos Estados, as unidades administrativas anteriormente responsáveis pela execução judicial da dívida ativa da União e atividades correlatas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)