Portaria PGR/MPF nº 292, de 16 de abril de 2015
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DOU, Brasília, DF, 17 abr. 2015. Seção 2, p. 57.
Resumo
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal para solicitação de acesso ao Sistema Eletrônico de Requerimento de Imóveis da União (SISREI) da Secretaria do Patrimônio da União.
Status da norma
Revogada