Portaria SG/MPF nº 773, de 8 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Concede abono de ponto anualmente aos servidores no dia do aniversário natalício, sem prejuízo da remuneração.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)