Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Altera o Anexo da Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, que aprova o Regimento Interno Administrativo, para modificar as competências das autoridades para aplicação de penalidades a licitantes e contratados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)