Portaria PGR/MPU nº 12 de 14 de fevereiro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 16 fev. 2022. Seção 2, p. 43.
Abstract
Prorroga, a contar de 3/2/2022, a cessão do Promotor de Justiça Octahydes Ballan Junior, para atuar como membro auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça, até 14/12/2022 e com ônus para a origem.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)