Portaria PGR/MPF nº 44, de 19 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 23 jan. 2023, Seção 2, p. 41.
Abstract
Designa a Procuradora da República LUISA ASTARITA SANGOI, lotada na Procuradoria da República no Município de Três Lagoas/MS, para exercer, até o dia 15 de maio de 2023, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis 539 (Ofício JEF/CL 539) em virtude da renúncia de seu atual titular.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)