Portaria SG/MPF nº 299, de 4 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Institui Comissão para efetuar estudos visando à padronização de armamento a ser adotado pelo Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)