Portaria PGR/MPF nº 993, de 23 de novembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 27 nov. 2023. Seção 2, p. 122.
Abstract
Designa o Procurador da República ANDRE LUIZ BATISTA NEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)