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Enunciado 2CCR nº 31, de 17 de maio de 2010

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-23T18:57:50Z
dc.date.created2010-05-17
dc.date.end2025-06-30
dc.date.start2010-05-17
dc.descriptionAprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010. Cancelado na 241ª Sessão de Coordenação, de 30/06/2025. Atual Enunciado nº 47 da 4ª CCR.
dc.description.abstractO crime ambiental tipificado no art. 50 da Lei nº 9.605/98, praticado em faixa de fronteira, é de atribuição do Ministério Público Federal por afetar interesse direto da União.
dc.description.number31
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328557
dc.titleEnunciado 2CCR nº 31, de 17 de maio de 2010
dc.typeEnunciado

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