Portaria PGR/MPF nº 443, de 7 de junho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Seção 1, p. 134.
Resumo
Fica delegada ao Secretário de Cooperação Internacional a competência para, no âmbito de suas atribuições, dirigir-se aos chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)