Portaria PGR/MPF nº 19, de 16 de janeiro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 18 jan. 2023, Seção 1, p. 208.
Resumo
Cria o Sistema Nacional de Comunicação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)