Acordo de Cooperação Técnica nº 2 /2024 entre a Procuradoria da República em Pernambuco (PRPE), Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRR5) e a Caixa Econômica Federal (CEF) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 25 jun. 2024. Seção 3, p. 136.
DOU, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Seção 3, p. 211.
DOU, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Seção 3, p. 211.
Abstract
Constitui objeto de Acordo de Cooperação Técnica - ACT a estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Description
Possui termo aditivo.