Portaria PGR/MPF nº 771, de 10 de setembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2018. Seção 1, p. 230.
Abstract
Delega a competência prevista no artigo 9º - § 2º da Resolução CSMPF nº 159, de 6/10/2015, ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal, no que concerne aos membros do Ministério Público Federal lotados na Procuradoria Geral da República e aos Procuradores-Chefes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)