Portaria SG/MPF nº 13, de 9 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Estabelecer a estrutura organizacional das Procuradorias Regionais e Procuradorias da República nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, com emprego das alterações constantes desta Portaria
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)