Portaria PGR/MPF nº 1.137, de 25 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 27 nov. 2024. Seção 2, p. 52.
Abstract
Designa os Procuradores da República EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR, CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, GABRIELA DE GOES ANDERSON MACIEL TAVARES CAMARA e JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA como representantes do Ministério Público Federal, para atuarem junto ao Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)