Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 20 jul. 2022. Seção 1, p. 135.
Abstract
Dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais de cooperação jurídica internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)