Portaria PREPR nº 476, de 25 de setembro de 2019

Abstract

Designa o(s) Promotor(es) de Justiça abaixo relacionado(s) para exercerem função de Promotores Eleitorais Titulares, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas, nos termos da Lei Complementar nº 75/93 e Lei Federal nº8625/93,considerando que os respectivos agentes ministeriais não se encontram nas situações arroladas no §1º, art. 2º, da Resolução Conjunta nº 01/2012-PRE/PGJ, de 29/05/12 e informaram não manter filiação a partido político.