Portaria PGR/MPF nº 1.227, de 19 de dezembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2024. Seção 2, p. 59.
Resumo
Fica autorizada a participação do Procurador Regional da República ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, na condição de perito, no Caso Hernández Norambuena vs Brasil, atualmente em curso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)